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Comissão para avaliação dos pedidos de indemnização

Para mais informações, aceda ao site da Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI) , que avalia os pedidos de indemnização referentes a danos patrimoniais ou não patrimoniais resultantes dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, nos termos da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro e da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro.

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