Circular Normativa n.º 15/2017 de 19.07. da ACSS, I.P.
Aceda aqui ao teor da Circular Normativa n.º 15/2017
Modelo de Formulários e Ficha técnicas para proceder à instrução dos pedido de alterações das convenções:
Anexo I:
– Formulário para alterações dos termos das convenções de âmbito nacional para pessoas singulares – Formulário para alterações dos termos das convenções de âmbito nacional para pessoas coletivas
Anexo II:
– Ficha Técnica da Convenção – Instruções de Preenchimento – Ficha Técnica
