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Circular Normativa n.º 15/2017 de 19.07. da ACSS, I.P.

 Aceda aqui ao teor da Circular Normativa n.º 15/2017

Modelo de Formulários e Ficha técnicas para proceder à instrução dos pedido de alterações das convenções:

Anexo I:

– Formulário para alterações dos termos das convenções de âmbito nacional para pessoas singulares
– Formulário para alterações dos termos das convenções de âmbito nacional para pessoas coletivas

Anexo II:

– Ficha Técnica da Convenção – Instruções de Preenchimento
– Ficha Técnica