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Regulamento da Duração e Organização do Tempo de Trabalho e do Controlo da Assiduidade e da Pontualidade aplicável aos serviços centrais da ARS Norte, I.P. Regulamento
Minuta de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo Indeterminado, para a carreira médica de Medicina Geral e Familiar Minuta
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