| LEGISLAÇÃO RELEVANTE |
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na
Administração Pública (alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro,
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) |
Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro
Aplica -se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos
termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas
parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas
no Serviço Nacional de Saúde. |
Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro
Aplica -se aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem
cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de
trabalho em funções públicas. |
Portaria n.º 242/2011, de 21 de Junho
Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da
Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira
especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto –Lei n.º 248/2009, de 22 de
Setembro. |
Despacho n.º 5522/2012
São aprovados os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de
reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização,
relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos
trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores
integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto -Lei
n.º 248/2009, de 22 de setembro. |
Portaria n.º 245/2013, de 5 de agosto
Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da
direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o
Serviço Nacional de Saúde |
