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Avaliação Desempenho – Carreira Especial Enfermagem

 LEGISLAÇÃO RELEVANTE
 Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na
Administração Pública (alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro,
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
 Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro
Aplica -se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos
termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas
parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas
no Serviço Nacional de Saúde.
 Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro
Aplica -se aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem
cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de
trabalho em funções públicas.
 Portaria n.º 242/2011, de 21 de Junho
Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da
Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira
especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto –Lei n.º 248/2009, de 22 de
Setembro.
 Despacho n.º 5522/2012
São aprovados os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de
reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização,
relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos
trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores
integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto -Lei
n.º 248/2009, de 22 de setembro.
 Portaria n.º 245/2013, de 5 de agosto
Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da
direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o
Serviço Nacional de Saúde

 ORIENTAÇÕES EMITIDAS
 ADENDA às Orientações SIADAP 2017/18
 Orientações Gerais Enfermeiros CTFP

 DOCUMENTOS DISPONÍVEIS
 Ficha Avaliação Enfermagem – Anexo I
 Ficha Avaliação Enfermagem – Anexo II
 Ficha Avaliação Enfermagem – Anexo III
 Ficha Avaliação Enfermagem – Anexo IV
 Minuta Reconhecimento de Mérito – Desempenho Excelente
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RSE - Area Cidadão
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