Segurança e Saúde no Trabalho

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Lei n.º 7/2009 – Código do Trabalho

http://data.dre.pt/eli/lei/7/2009/p/cons/20171002/pt/html

 

Decreto-Lei 121/2013 de 22 de agosto – Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes  https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/499066/details/maximized

Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro – Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/503/1999/11/20/p/dre/pt/html

 

Portaria n.º 71/2015 de 10 de março – Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março

http://data.dre.pt/eli/port/71/2015/03/10/p/dre/pt/html

Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro – Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

http://data.dre.pt/eli/lei/3/2014/01/28/p/dre/pt/html

 

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

http://data.dre.pt/eli/lei/102/2009/09/10/p/dre/pt/html

 

Lei n.º 35/2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

http://data.dre.pt/eli/lei/35/2014/p/cons/20170816/pt/html

 

Portaria n.º 987/93 – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho

http://data.dre.pt/eli/port/987/1993/10/06/p/dre/pt/html

 

Decreto-Lei n.º 503/99 – Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/503/1999/p/cons/20141231/pt/html

Programa Nacional de Saúde Ocupacional
https://www.dgs.pt/ms/14/pagina.aspx?ur=1&id=5523

OSHA – Occupational Safety and Health Administration
https://www.osha.gov/

ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx

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 ALTO AVE  Mara Alexandra Verne  mafvsilva@arsnorte.min-saude.pt
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 Pedro Azevedo  pvazevedo@arsnorte.min-saude.pt
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