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Lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., elaborada por este Instituto Público, a qual foi homologada por despacho de 04 de dezembro de 2018, de Sua Excelência a Ministra da Saúde, e enviada previamente à Direcção-Geral de Tesouro e Finanças, em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial.

Da homologação da lista provisória em anexo podem os interessados apresentar reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação, nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

Aviso (extrato) n.º 4492/2019 Diário da República, 2.ª série — N.º 54 — 18 de março de 2019

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