A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (Lei nº 52/2012 de 5 de setembro) vem consagrar o direito e regular o acesso dos cidadãos aos Cuidados Paliativos. Fica assim definida a responsabilidade do Estado nesta matéria e é criada a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), que funciona sob a tutela do Ministério da Saúde. … Continue a ler Cuidados Paliativos