Áreas de intervenção

A evolução da ciência preventiva e respectiva disseminação dos resultados da investigação impõem não só a necessidade da intervenção a diferentes níveis, contextos e grupos, bem como, que esta seja pautada por critérios de qualidade. Na mesma linha foi já efectuado um grande investimento na promoção da intervenção preventiva e da sua eficácia a nível nacional. Assim, é necessário consolidar a prevenção como uma prioridade social em que a responsabilidade colectiva é partilhada através da organização de respostas na comunidade, de forma a manter os ganhos e assegurar as intervenções em curso.

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Projectos financiados

Consultas de prevenção 

O tratamento constitui um dos pilares fundamentais da acção estratégica da intervenção nos comportamentos aditivos e dependências. As respostas de intervenção no âmbito da área de missão do tratamento identificam-se como sendo um conjunto de ações de natureza terapêutica, que se direccionam aos doentes em função das suas características individuais. Enquadram-se num determinado perfil de intervenções e na procura da concretização dos seus objectivos específicos.

Objectivos Operacionais da Área de Missão do Tratamento

  • Garantir, a toda a população que o deseje, acesso em tempo útil a respostas terapêuticas integradas (articuladas e complementares);
  • Disponibilizar uma oferta de programas de tratamento e de cuidados diversificada, abrangendo um amplo leque de abordagens psicossociais e farmacológicas, orientadas por princípios éticos e pela evidência científica;
  • Implementar um processo de melhoria contínua da qualidade a nível de todos os programas e intervenções terapêuticas existentes.

 

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Projetos financiados

A Reinserção ocupa no contexto atual um lugar central nas ações e preocupações dos vários agentes da rede de intervenção na área dos comportamentos aditivos e dependências. Como se refere no documento “Linhas Orientadoras para a Mediação Social e Comunitária no âmbito da Reinserção de Pessoas com Comportamentos Aditivos e Dependências” (SICAD, 2014, 12-13) a mediação social assume uma dimensão conceptual orientadora do processo de intervenção social e uma dimensão instrumental privilegiada e facilitadora do processo de reinserção social dos cidadãos com CAD. Neste domínio de intervenção, possui uma dupla estratégiah por um lado, contribui para o fortalecimento da capacidade crítica dos indivíduos, para o aumento dos recursos e da sua capacidade para agir; e por outro lado, prepara os sistemas sociais para a promoção da inclusão destas pessoas. Traduz-se, pois, num processo simultaneamente individual e coletivo capaz de impulsionar mudanças tanto nos indivíduos envolvidos em processos de reinserção, como nas estruturas que dispõem dos recursos para incluir.

A prática da medição social no domínio da reinserção é promotora da integração de indivíduos que vivenciam processos de exclusão social, através de ações restauradoras dos vínculos sociais e de respostas inovadoras, assentes em mecanismos de reconstrução do tecido social. Assim, a mediação não é considerada apenas como um meio alternativo na resolução de conflitos, mas também na transformação das relações sociais. Conceptualmente comporta três níveis de açãoh nível micro, mobilizadora de processos de reinserção dos cidadãos; nível meso, promotora do envolvimento das redes de solidariedade primária, das famílias e/ou outros elementos significativos, e solidariedades secundárias (organizações e serviços); e nível macro, transformadora dos contextos sociais relevantes para o processo de desenvolvimento da autonomia dos indivíduos numa sociedade inclusiva.

Aqui a mediação comunitária visa dotar os membros de uma comunidade de competências para participar na resolução de conflitos e reestabelecer a coesão social de forma autónoma e responsável, visando a regulação e a integração social, através da gestão de conflitos pelas comunidades.

Na sua vertente comunitária, a mediação pressupõe o desenvolvimento de um projeto de intervenção social autónomo, mas suportado no fortalecimento das relações de vizinhança e integrado nas redes de sociabilidade local e territorial. Neste pressuposto, surge relacionada com o conceito de empowerment, entendido como um movimento intencional dinâmico, centrado na comunidade local, envolvendo o respeito mútuo, a reflexão crítica, a participação e a partilha dos recursos comunitários. As dimensões social e comunitária complementam-seh se a primeira procura a reinserção dos indivíduos através de mecanismos de reconstrução das interações positivas com a sociedade, facilitadores do processo de socialização, a mediação comunitária ambiciona o envolvimento da população na negociação das regras de resolução dos seus conflitos e na gestão dos recursos, por via do acordo entre interesses coletivamente partilháveis e apropriáveis.

O modelo delineado no documento referido traduz um conceito de mediação social e comunitária, no âmbito da reinserção de pessoas com CAD, entendido como um processo global aberto, sequencial, interdependente e estratégico na ação, alicerçado e realimentado no cruzamento de conhecimentos teóricos, organizacionais, operativos e axiológicos e que potencia mudanças e transformações pessoais e interpessoais, organizacionais, sociais e políticas.”

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Projectos financiados

A Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) surge na década de 80 e assume-se como um novo modelo de abordagem face à problemática das dependências e dos comportamentos aditivos. Aufere de maior visibilidade devido aos problemas no âmbito da saúde pública, nomeadamente ao aumento exponencial da taxa de incidência do VIH/SIDA, bem como a disseminação de outras doenças infeciosas entre e a partir de utilizadores de drogas por via endovenosa.

As primeiras medidas formais de redução de riscos foram implementadas na Holanda e no Reino Unido. A sua origem teve início em Inglaterra (Mersyside, em 1985), numa zona que apresentava uma elevada incidência de consumo de heroína e uma alta prevalência de Hepatite B. Na Holanda, este movimento foi bastante estimulado pelos próprios consumidores, tendo sido, em 1984, uma organização de consumidores denominada “Junkiebond”, que implementou, em Amesterdão, o primeiro programa de troca de seringas com o objetivo de diminuir o número de utilizadores de drogas portadores de VIH/SIDA. Progressivamente, a RRMD foi emergindo em diferentes países como uma política de saúde pública, que salienta os direitos e deveres do cidadão de uma forma responsável e responsabilizante.

A implementação, em 1999, da Estratégia Nacional Contra a Droga (Lei n.º46/99) foi decisiva para a RRMD se assumir como uma política de saúde pública, com o intento de intervir de modo a proteger a dignidade humana, reduzindo situações de exclusão social e a transmissão de doenças infeciosas nos consumidores. Tratava-se já de uma intervenção enquadrada nos pressupostos do humanismo e pragmatismo. Esta política de saúde pública de RRMD adquiriu ainda maior visibilidade e tolerância, quando foi regulamentada pelo Dec. Lei nº183/2001 de 21 de Junho e pela Portaria n.º 749/2007 de 25 de Junho, nos quais são aprovadas as condições, os procedimentos de criação e o funcionamento das diversas estruturas e programas socio-sanitários nesta área.

A Associação Internacional de Redução de Danos (2010), percepciona a RRMD como uma política que visa eliminar ou minimizar os danos ou os riscos, causados pelo consumo de substâncias, do ponto de vista da saúde e dos seus aspectos sociais e económicos, sem necessariamente reduzir esse consumo, considerando-o problemático, mas disponibilizando medidas alternativas, como programas de troca de seringas e de manutenção opiácea, entre outras.

Dadas as dimensões individuais, institucionais e sociais que se colocam na intervenção nesta área, torna-se necessário um olhar abrangente que salvaguarde o efectivo compromisso assumido com a comunidade, as suas instituições e as pessoas, que esperam de nós pelo menos, a manutenção das respostas. Em anexo (Anexo II) apresentamos proposta de modelo operacional, que nos parece ser o que melhor garante a eficácia que se deseja, no estado actual da arte.

Objectivos da Intervenção em RRMD:

Os principais objectivos da intervenção em RRMD, na perspectiva da melhoria da qualidade de vida dos utilizadores de droga, são, segundo o Guia de Apoio para a Intervenção em Redução de Riscos e Minimização de Danos (2009):

  • Reduzir os riscos decorrentes do consumo de drogas, tanto os que são consequência do consumo crónico, como das condições e circunstâncias em que decorre;
  • Diminuir as possíveis barreiras no acesso a serviços sócio sanitários e propiciar que possam aceder a estes o maior número de consumidores;
  • Favorecer medidas que evitem a marginalização social e sanitária de pessoas com problemas de consumo de drogas;
  • Minimizar danos nos utilizadores de drogas.” 

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