AVALIAÇÃO DESEMPENHO  LEGISLAÇÃO RELEVANTE  Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)  Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro Aplica … Continue a ler Avaliação Desempenho – Carreira Especial Enfermagem