Convenção/Contratualização

Despacho n.º 9214/2017 de 19.10.2017
Prorrogação dos contratos de convenção até 31.10.2018Aceda aqui ao Despacho n.º 9214/2017 de 19.10.2017, do Sua Exa. o Secretário de Estado da Saúde determinando a prorrogação do prazo de vigência dos contratos de adesão a que se refere o nº 1, 2 e 3 do Art.º 16 do D.L. n.º 139/2013, de 9 de Outubro – Regime jurídico das convenções, até 31.10.2018.
Convencionamento
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto – Lei de Bases da Saúde – estabeleceu um modelo misto de sistema de saúde, consagrando a complementaridade e o carácter concorrencial do sector privado e de economia social na prestação de cuidados de saúde, integrando na rede nacional de prestação de cuidados de saúde as entidades privadas e os profissionais livres que acordem com o Serviço Nacional de Saúde a prestação de todas ou de algumas actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde.

D. L. n.º 139/2013, de 09 de outubro, tem como objetivo regulamentar o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

Todavia, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, sob a epígrafe “Procedimento para a Contratação de convenções”, refere o seguinte:

“1. A celebração das convenções deve ser precedida de uma das seguintes modalidades de procedimento:
a) Procedimento de contratação para uma convenção específica;
b) Procedimento de adesão a um clausulado tipo previamente publicado.
2. A opção entre as modalidades de procedimento previstas no número anterior é determinada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da ARS ou da ACSS, I. P., consoante o procedimento seja de âmbito regional ou nacional, mediante parecer prévio não vinculativo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), atendendo às características do mercado a que se dirige a convenção, nomeadamente quanto aos níveis de concorrência, à área de prestação e à natureza dos serviços.
3. (….)
4. No caso de pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, cuja sede social se situe em concelhos com população residente igual ou inferior a 30.000 cidadãos eleitores residentes e tenham volume de faturação anual em prestações de saúde igual ou inferior a 250 000,00 EUR, é aplicado o procedimento previsto na alínea b) do n.º 1.”  
– (Procedimento de adesão a um clausulado tipo previamente publicado).
Sobre este procedimento, o n.º 4 do artigo 6.º do mencionado diploma refere que “Cabe à ACSS, I. P., definir os clausulados tipo em articulação com as ARS, no caso do procedimento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º.”

Do exposto e atendendo a que, ainda não foram publicadas e regulamentadas todas  as modalidades de procedimento de celebração acima referenciadas, apesar de o D.L. n.º 139/2013, de 09 de outubro se encontrar em vigor, legalmente, é possível a celebração de novos contratos de convenções, mas apenas e tão só na área de endoscopia gastrenterológica, Anatomia Patológica e Medicina Nuclear.

 

Perguntas Frequentes

Pergunta: Posso celebrar contratos de convenção com o SNS?

Resposta: Sim. Actualmente podem ser celebradas contratos de convenção com o SNS para a área de Endoscopia Gastroenterológica, Anatomia Patológica e Medina Nuclear, uma vez que já estão em vigor e regulamentadas as modalidades de procedimento de celebração

Para as restantes áreas, atendendo a que, ainda não foram publicadas e regulamentadas as modalidades de procedimento de celebração, apesar de o D.L. n.º 139/2013, de 09 de outubro se encontrar em vigor, legalmente, ainda não é possível a celebração de novos contratos de convenções.

Salienta-se o facto de a entidade requerente deverá cumprir os requisitos previstos no artigo 5.º do referido Diploma, nomeadamente entro outros, estar devidamente licenciada.

Procedimentos
No seguimento do Despacho n.º 4424/2017 de 11 de Maio do Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado em DR no dia 23.Maio, o qual revogou o Despacho n.º 13380/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de Outubro de 2012, que estabelecia um conjunto de exigências para a aceitação de alterações aos termos das convenções.

Este novo Despacho vem simplificar essas exigências, ao mesmo tempo que se responsabilizam, de modo mais vincado, as entidades convencionadas pelas declarações que produzem e pela conformidade legal dos meios que utilizam no cumprimento das convenções.

Assim, da análise ao Despacho n.º 4424/2017 de 11 de Maio do Sr. Secretário de Estado da Saúde, somos a informar que, o mesmo introduziu dois procedimentos distintos:

– um de mera notificação, e

– outro que envolve a autorização.

Relativamente ao procedimento de notificação enunciado no nº 2 do referido Despacho, a Entidade requerente assinada uma declaração sob compromisso de honra, quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, para todas as restantes alterações à convenção que, não se incluam no nº 3, acompanhada do(s) campo(s) da ficha técnica atualizado(s), encontrando-se aqui inseridos, os seguintes procedimentos:

a) Cessão de quotas ou de ações nominais;

b) Alteração da gerência ou da administração;

c) Alteração da capacidade contratada;

d) Alteração do horário dos exames;

e) Alteração de recursos humanos para as áreas administrativas;

f) Alteração da designação social

g) Alteração da sede social

h) Alteração de recursos humanos para áreas clínicas

i) Alteração da Direção técnica ou da responsabilidade técnica em substituição

j) Alargamento de âmbito contratual a novos postos de colheitas (abertura e mudança de instalações)

L) Fusão de Entidades convencionadas

Outros

O procedimento de autorização enunciado no nº 3 do referido Despacho será exigível apenas para as seguintes alterações de convenção:

– Transmissão ou cessão de posição contratual onde se incluem as transferências de titularidade e fusão de Entidades convencionadas;

– Mudança de instalações onde são prestados os serviços convencionados;

– Alargamento de âmbito contratual a novas valências ou instalações, excluindo postos de análises clínicas;

– e a suspensão, reativação ou denúncia do contrato.

De salientar que, a autorização prevista no número anterior, considera–se, tacitamente, deferida caso a entidade contratante (a ACSS, I.P. e aplicando-se analogicamente o presente Despacho, à ARS´s  enquanto 1.º outorgante dos contractos de convenção), nada diga no prazo de 60 dias após a apresentação do pedido.

Entretanto, foi publicada a Circular Normativa n.º 15/2017 de 19.07, da ACSS; I.P. uniformizando e esclarecendo alguns procedimentos mais complexos como por exemplo a Transferência de titularidade de uma convenção e outros, face os novos procedimentos estabelecidos pelo Despacho n.º 4424/2017, de 23.05 e publicando os modelos de formulários para pessoas singulares e coletivas e o modelo de Ficha técnica a utilizar para proceder às alterações das convenções.

Aceda a aqui ao conteúdo da Circular e modelos de Formulários e Ficha Técnica

Perguntas Frequentes

Pergunta: Sou titular de um Laboratório de Análises Clínicas, convencionado com o SNS, e pretendo alargamento de âmbito contratual a novas valências e/ou posto de Colheitas, como devo proceder?

R. Antes de mais deverá solictar a inclusão/ licenciamento das referidas valências e/ou Posto de colheitas, que culminará na atribuição de Licença de funcionamento.

Deverá igualmente atualizar todos os dados relativos à Entidade Laboratorial no registo da ERS.

Posteriormente, deverá proceder ao cumprimento dos procedimentos, ao nível da convenção, estipulados no Despacho n.º 4424/2017, de 23.05, e da Circular n.º 15/2017 de 19.07, remetendo o formulário e Ficha técnica solicitando alargamento contratual, a novas valências e/ou posto de Colheitas, (assinalando o procedimento de autorização e por mera notificação, respetivamente) ambos assinados digitalmente por quem tem poderes para obrigar a Sociedade e remeter ambos os documentos por correio eletrónico para o seguinte endereço – ac.convencoes@arsnorte.min-saude.pt.

Pergunta: Pretendo abrir/mudar instalações do Laboratório Central e deter convenção nas novas instalações, como devo proceder?

R. Em primeiro lugar deverá solicitar um pedido de parecer prévio para uma eventual mudança de instalações, mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente do CD desta ARSN; I.P. referido a nova localização e uma breve fundamentação para o referido pedido.

Caso seja proferido parecer favorável à mudança de instalações, deverá ao cumprir os procedimentos ao nível de licencimento (para tal deverá consultar site da ERS relativo à tipologia de Análises Clínicas) que culminará na atribuição de Licença de funcionamento para as novas instalações.

Deverá igualmente atualizar todos os dados relativos à Entidade Laboratorial no registo da ERS.

Posteriormente, deverá proceder ao cumprimento dos procedimentos, ao nível da convenção, estipulados no Despacho n.º 4424/2017, de 23.05, e da Circular n.º 15/2017 de 19.07, remetendo o formulário e Ficha técnica solicitando  mudança da convenção para as , a novas instalações, (assinalando o procedimento de autorização) ambos assinados digitalmente por quem tem poderes para obrigar a Sociedade e remeter ambos os documentos por correio eletrónico para o seguinte endereço – ac.convencoes@arsnorte.min-saude.pt.

Voltar
Area Cidadão